| Projeto: |
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PL 762 05/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-762/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0762-2013 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Claudinho de Souza / Coronel Telhada / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES NOS HORÁRIOS ENTRE 10H E 17H E ENTRE ÀS 20H E 5H DA MANHÃ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTOMOVEIS / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / CORREDOR DE ONIBUS / DOMINGO / FAIXA DE ONIBUS / HORARIO / LIBERACAO / MOBILIDADE URBANA / SINALIZACAO / SINALIZACAO LUMINOSA / TRANSITO / UTILIZACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0380-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/10/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2013 | Encaminhado em 19/11/2013 | | CCJ | Recebido em 22/11/2013 | Encaminhado em 13/05/2014 | | ECON | Recebido em 13/05/2014 | Encaminhado em 05/08/2015 | | CCJ | Recebido em 15/06/2015 | Encaminhado em 06/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | ECON | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 14/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/03/2017 | Encaminhado em 18/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/04/2017 | |
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| Encerramento: |
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18/04/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |